AREsp 1883753 - DECISAO

AREsp 1883753 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fática (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ); a alegada violação de enunciado de súmula não constitui fundamento apto a abrir a via do recurso especial (Súmula 518/STJ); e a pretensão de conexão/obstáculo ao prosseguimento foi corretamente afastada com fundamento no art. 55, §1º, do CPC/2015 e Súmula 235/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas, Conexão, Prova Pericial, Certidão De Dívida Ativa (cda)
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Súmulas Conexão Prova Pericial Certidão De Dívida Ativa (cda)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  3. 3 alegada violação de enunciado de súmula como fundamento de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fática (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ); a alegada violação de enunciado de súmula não constitui fundamento apto a abrir a via do recurso especial (Súmula 518/STJ); e a pretensão de conexão/obstáculo ao prosseguimento foi corretamente afastada com fundamento no art. 55, §1º, do CPC/2015 e Súmula 235/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.