REsp 1850654 - ACORDAO

REsp 1850654 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs fundamentadamente as razões para negar seguimento ao recurso extraordinário — notadamente a inexistência de repercussão geral (Tema 181/STF) e a incidência de verbetes/enunciados impeditivos — e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, sendo inadequado utilizar aclaratórios para rediscutir matéria já decidida (art. 1.022 CPC).

Parties
Embargante: CELSO AUGUSTO DANIEL - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 181/stf), Prescritibilidade Da Ação De Improbidade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 181/stf) Prescritibilidade Da Ação De Improbidade

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Parties

CELSO AUGUSTO DANIEL - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à inaplicabilidade do Tema 181/STF ao caso
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado e para sanar omissão
  3. 3 Incidência de verbetes/enunciados que impedem conhecimento do recurso especial e extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs fundamentadamente as razões para negar seguimento ao recurso extraordinário — notadamente a inexistência de repercussão geral (Tema 181/STF) e a incidência de verbetes/enunciados impeditivos — e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, sendo inadequado utilizar aclaratórios para rediscutir matéria já decidida (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.