EAREsp 1610348 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade); tratava-se de mera reiteração de argumentos já enfrentados, configurando caráter protelatório e abuso do direito, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Por esses fundamentos, impôs-se a sanção de 1% sobre o valor atualizado da causa e o não conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: JAQUICEA RAMOS AMARAL; Embargante: SONIA MARIA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

JAQUICEA RAMOS AMARAL

Embargante

SONIA MARIA RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade passível de acolhimento nos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de caráter protelatório e abuso do direito ensejador de multa
  3. 3 Tempestividade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade); tratava-se de mera reiteração de argumentos já enfrentados, configurando caráter protelatório e abuso do direito, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Por esses fundamentos, impôs-se a sanção de 1% sobre o valor atualizado da causa e o não conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Condenar as embargantes ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa