CC 179726 - DECISAO

CC 179726 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido: a matéria objeto da insurgência foi expressamente analisada e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos apontados, não configura conflito de competência que justifique acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processo Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegado conflito de competência
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido: a matéria objeto da insurgência foi expressamente analisada e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos apontados, não configura conflito de competência que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.