RMS 63953 - ACORDAO

RMS 63953 - ACORDAO

Não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; este fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema 318/STF, porquanto houve conclusão quanto à ausência de requisito de cabimento do mandado de segurança sem apreciação de mérito, tornando indevidos os embargos destinados a rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: RECH IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Tema 318/stf Repercussão Geral
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Tema 318/stf Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

RECH IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do Tema 318/STF
  2. 2 Pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança e necessidade de prova para direito líquido e certo
  3. 3 Cabimento de mandado de segurança preventivo em matéria tributária e distinção entre discussão de lei em tese e mandado de segurança preventivo

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; este fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema 318/STF, porquanto houve conclusão quanto à ausência de requisito de cabimento do mandado de segurança sem apreciação de mérito, tornando indevidos os embargos destinados a rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.