AREsp 1615934 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte não demonstrou afronta aos dispositivos legais indicados (arts. 3º e 4º do CPC/2015) e a interpretação pacificada do STJ exige o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para autorizar a propositura de ação de cobrança quanto a parcelas pretéritas, além de sustentar que súmulas de tribunal não se equiparam a dispositivo de lei federal para fins de admissibilidade.

Parties
Embargante: CLAUDIO AMÉRICO DOS SANTOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Súmula 284/stf, Súmula 271/stf, Deficiência De Fundamentação Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Servidores Públicos Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança +3 more

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Parties

CLAUDIO AMÉRICO DOS SANTOS e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Equivalência de enunciado/súmula a dispositivo de lei federal para fins do art. 105, III, a, CF
  3. 3 Obrigatoriedade do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte não demonstrou afronta aos dispositivos legais indicados (arts. 3º e 4º do CPC/2015) e a interpretação pacificada do STJ exige o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para autorizar a propositura de ação de cobrança quanto a parcelas pretéritas, além de sustentar que súmulas de tribunal não se equiparam a dispositivo de lei federal para fins de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.