AREsp 1898334 - DECISAO

AREsp 1898334 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a União demonstrou que o tribunal de origem havia determinado o sobrestamento do processo em razão de questão submetida ao STF (repercussão geral), de modo que a remessa ao STJ e a decisão que não conheceu do agravo estavam eivadas de vício;...

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Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V, Sobramento/ostentamento De Processo
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V Sobramento/ostentamento De Processo

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Efeito dos embargos de declaração para tornar sem efeito decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem diante de sobrestamento determinado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a União demonstrou que o tribunal de origem havia determinado o sobrestamento do processo em razão de questão submetida ao STF (repercussão geral), de modo que a remessa ao STJ e a decisão que não conheceu do agravo estavam eivadas de vício; daí a anulação da decisão embargada e a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e torna-se sem efeito a decisão embargada; determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem.
  • Publique-se.