AREsp 1911986 - DECISAO

AREsp 1911986 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, porque a União demonstrou que houve equívoco ao encaminhar os autos a este Tribunal sem observar a determinação de sobrestamento proferida pela Corte Especial do TRF-1ª Região em razão da repercussão geral relatada no processo 0083295-97.2015.4.01.3700, devendo a decisão embargada ser tornada sem efeito e os autos remetidos ao tribunal de origem.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Sobrestamento Por Repercussão Geral, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Sobrestamento Por Repercussão Geral Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Sobrestamento do processo em razão da repercussão geral submetida ao Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, porque a União demonstrou que houve equívoco ao encaminhar os autos a este Tribunal sem observar a determinação de sobrestamento proferida pela Corte Especial do TRF-1ª Região em razão da repercussão geral relatada no processo 0083295-97.2015.4.01.3700, devendo a decisão embargada ser tornada sem efeito e os autos remetidos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem