REsp 1902196 - ACORDAO

REsp 1902196 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a alteração do termo inicial do prazo prescricional demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Adilson Silva Correia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Servidor Público
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão Contradição Obscuridade +1 more

Case Brief

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Parties

Adilson Silva Correia

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a alteração do termo inicial do prazo prescricional demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração