AREsp 1875290 - DECISAO

AREsp 1875290 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, a qual fundamentou adequadamente a impenhorabilidade dos créditos do FIES com base em precedentes e no art. 649, IX, do CPC/73 (Lei 11.382/2006); os embargos buscavam apenas reexame da matéria e efeitos infringentes, vedados na via declaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade De Créditos Do FIES, Enunciado Administrativo 03/stj, Precedentes
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Impenhorabilidade De Créditos Do FIES Enunciado Administrativo 03/stj Precedentes

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de créditos vinculados ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES)
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, a qual fundamentou adequadamente a impenhorabilidade dos créditos do FIES com base em precedentes e no art. 649, IX, do CPC/73 (Lei 11.382/2006); os embargos buscavam apenas reexame da matéria e efeitos infringentes, vedados na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.