AREsp 1921332 - DECISAO

AREsp 1921332 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a parte embargante demonstrou que houve equívoco do tribunal de origem ao encaminhar os autos ao STJ sem observar a determinação de sobrestamento constante do acórdão da Corte Especial do TRF-1, devendo a decisão embargada ser tornada sem efeito e os autos devolvidos ao tribunal de origem.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Sobrestamento, Repercussão Geral, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Sobrestamento Repercussão Geral Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ quanto à exigência de impugnação dos fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Verificação de ordem de sobrestamento proferida pela Corte Especial do TRF-1 e sua observância na tramitação do feito
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para anular decisão e determinar devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a parte embargante demonstrou que houve equívoco do tribunal de origem ao encaminhar os autos ao STJ sem observar a determinação de sobrestamento constante do acórdão da Corte Especial do TRF-1, devendo a decisão embargada ser tornada sem efeito e os autos devolvidos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.

Orders

  • Torna sem efeito a decisão embargada.
  • Determina a devolução dos autos ao tribunal de origem.