REsp 1971786 - ACORDAO

REsp 1971786 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa à majoração de honorários não foi suscitada na impugnação anterior (fls. 572/587) e será examinada oportunamente com a conversão do agravo em Recurso Especial; aplica-se o CPC/2015 ao caso.

Parties
Embargante: VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargado: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula N. 182/stj, Multa Por Litigância De Má Fé
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal Honorários Advocatícios Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 +2 more

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Parties

VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa à majoração de honorários não foi suscitada na impugnação anterior (fls. 572/587) e será examinada oportunamente com a conversão do agravo em Recurso Especial; aplica-se o CPC/2015 ao caso.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.