REsp 1898505 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 3. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão assim ementado (fl. 528): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022, INCS. I E II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 3º, 43, 110, DO CTN; 2º DA LEI 7689/1988; 74 DA LEI 9430/1996; 57 DA LEI 8981/1995; 43 DA LEI 4506/1964. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ARTS. 1º, §§ 1º E 3º, INC. III, DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. 1. O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3. Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. 4. Agravo interno não provido. O embargante sustenta que o acórdão contém os seguintes vícios: a) obscuridade e contradição quanto ao entendimento pela inocorrência de afronta ao art. 1022 do CPC/2015 quando foi reconhecido, expressamente, que a Corte de origem se omitiu sobre os dispositivos indicados; b) omissão quanto aos argumentos declinados no agravo interno acerca da existência de comando normativo nos arts. 1º, §§1º e 3º, inc. III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Repisa o "(..) fato desta c. Corte, por sua Primeira Seção, nos autos do EREsp n. 1.517.492/PR, ter pacificado o entendimento no sentido da não inclusão dos benefícios fiscais de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por não se amoldarem ao conceito de renda e lucro, de modo que se requer seja prestigiado o princípio da primazia da decisão de mérito, atendendo-se à celeridade e efetividade da prestação jurisdicional pretendidos pelo novo Código de Processo Civil." (fl. 541). Com impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 3. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. O acórdão embargado resolveu a controvérsia ao assentar que não há falar, no caso, em ofensa ao art. 1022, incs. I e II, do CPC/2015 e que incidem à hipótese as Súmulas 211/STJ e 284/STF. Nesse diapasão, foi elaborado exaustivo arrazoado a fim de demonstrar, de um lado, a ausência de violação do art. 1022 do CPC/2015 e, de outro, a ausência de prequestionamento dos arts. 3º, 43, 110, do CTN; 2º da Lei 7689/1988; 74 da Lei 9430/1996; 57 da Lei 8981/1995; 43 da Lei 4506/1964, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ. Quanto ao primeiro ponto, explicitou-se que o TRF4 analisou devidamente as questões relevantes para a solução da controvérsia, prestando a tutela jurisdicional de forma eficaz e fundamentada, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Foram inclusive transcritos trechos do acórdão recorrido e do acórdão integrativo proferidos naquela Corte, a fim de evidenciar o entendimento. Quanto ao segundo ponto, da mesma forma explicitou-se de modo perfeitamente claro o motivo pelo qual não é possível considerar ter havido, no caso, o necessário prequestionamento dos arts. 3º, 43, 110, do CTN; 2º da Lei 7689/1988; 74 da Lei 9430/1996; 57 da Lei 8981/1995; 43 da Lei 4506/1964. No mister, esclareceu-se que ainda que opostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração apenas são cabíveis caso haja qualquer dos vícios autorizadores (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), conforme expressa previsão legal (art. 1022, incs. I a III, do CPC/2015), sendo que, no caso dos autos, os embargos de declaração opostos pelo contribuinte na origem visaram tão somente o prequestionamento dos artigos de mérito indicados (como inclusive reconhecido pela própria parte), o que escapa às hipóteses legais autorizativas. Daí não ser possível reconhecer nem que houve violação do art. 1022 do CPC/2015 - visto que não havia mesmo como a Corte regional acolher os embargos de declaração do recorrente - nem que os artigos de mérito em questão foram objeto de prequestionamento, sequer fictamente. Reitera-se: o acórdão embargado fundamentou o entendimento adotado em relação a tais pontos de modo exaustivo e coerente, não havendo falar, agora, em obscuridade ou contradição. Finalmente, no que diz respeito à Súmula 284/STF, também não há falar em omissão. Os argumentos da parte foram examinados e rejeitados porque os arts. 1º, §§1º e 3º, inc. III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 não contêm comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, que decidiu a controvérsia como colacionado no aresto embargado. Ora, a bem de ver, os fatos de tais dispositivos tratarem sobre a matéria de fundo e de terem sido objeto de exame em outros julgados dessa Corte Superior não necessariamente autoriza seu exame nos presentes autos, o qual depende invariavelmente das circunstâncias que nestes se apresentam. É que, como já dito, a deficiência normativa dos dispositivos é vinculada ao que assentado, na hipótese, no acórdão regional analisado. Assim, evidencia-se não ter ocorrido falta de clareza, insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação do que já decidido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.