REsp 1782903 - ACORDAO

REsp 1782903 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado; as matérias suscitadas pelo embargante exigiriam reavaliação do conjunto fático-probatório (ímpeto vedado pela Súmula 7/STJ) e os honorários foram fixados por equidade em valor que não se mostrou manifestamente irrisório ou exorbitante, não caracterizando hipótese excepcional que autorizasse revisão no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Decadência, ISS, Lançamento Por Homologação, Art. 173, I, Do CTN, Art. 150, § 4º
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Decadência ISS Lançamento Por Homologação +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar reexame de prova no recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 173, I, do CTN (decadência) versus art. 150, § 4º, do CTN (pagamento parcial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado; as matérias suscitadas pelo embargante exigiriam reavaliação do conjunto fático-probatório (ímpeto vedado pela Súmula 7/STJ) e os honorários foram fixados por equidade em valor que não se mostrou manifestamente irrisório ou exorbitante, não caracterizando hipótese excepcional que autorizasse revisão no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.