AREsp 1785051 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a alegação sobre prescrição implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o recurso estava submetido aos requisitos do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prescrição, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
- 2 Possibilidade de apreciação da prescrição em sede de exceção de pré-executividade
- 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a alegação sobre prescrição implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o recurso estava submetido aos requisitos do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- REJEITO os embargos de declaração.
Full Case Text
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