MS 26496 - ACORDAO

MS 26496 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão atacado; o acórdão já enfrentou as matérias suscitadas (cerceamento de defesa, notificação genérica e competência da Comissão de Anistia), concluiu que não há prova de pedido específico de produção de provas indeferido (afastando cerceamento) e assentou que a notificação não atendeu ao art. 26, §1º, VI da Lei 9.784/1999, comprometendo o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual os alegados esclarecimentos seriam meramente infringentes e inadequados em embargos de declaração.

Parties
Embargante: UNIÃO; Recorrido (impetrante): IMPETRANTE (ANISTIADO POLÍTICO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Revisão De Anistia, Notificação Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Embargos De Declaração Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Revisão De Anistia Notificação Administrativa

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Parties

UNIÃO

Embargante

IMPETRANTE (ANISTIADO POLÍTICO)

Recorrido (impetrante)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Validade da notificação administrativa quanto à especificação dos fatos e fundamentos (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e possibilidade de produção de provas em processo administrativo de revisão de anistia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão atacado; o acórdão já enfrentou as matérias suscitadas (cerceamento de defesa, notificação genérica e competência da Comissão de Anistia), concluiu que não há prova de pedido específico de produção de provas indeferido (afastando cerceamento) e assentou que a notificação não atendeu ao art. 26, §1º, VI da Lei 9.784/1999, comprometendo o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual os alegados esclarecimentos seriam meramente infringentes e inadequados em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa processual correspondente