AREsp 1797072 - ACORDAO

AREsp 1797072 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para reconhecer a existência de fato novo (modulação dos efeitos pelo STF no RE 574.706) capaz de influir no julgamento da lide e determinada a devolução dos autos ao Tribunal a quo para adequação do julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal, visto que o STJ não poderia examinar o fato superveniente em razão do não conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, PIS E COFINS, Base De Cálculo, ICMS, Modulação Dos Efeitos, Fato Novo
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração PIS E COFINS Base De Cálculo ICMS Modulação Dos Efeitos Fato Novo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Incidência de fato superveniente (fato novo) e seus efeitos no julgamento
  3. 3 Efeito da modulação de efeitos pelo STF sobre acórdãos de instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para reconhecer a existência de fato novo (modulação dos efeitos pelo STF no RE 574.706) capaz de influir no julgamento da lide e determinada a devolução dos autos ao Tribunal a quo para adequação do julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal, visto que o STJ não poderia examinar o fato superveniente em razão do não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos
  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo para adequação do julgado à modulação realizada pelo STF no julgamento dos Embargos de Declaração no RE n. 574.706