REsp 1953254 - DECISAO

REsp 1953254 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto a teses suscitadas nos embargos de declaração e não suprida, reconheceu-se a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e no RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Reajuste Tarifário
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação Cumprimento De Sentença Recurso Especial Reajuste Tarifário

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 limites da cognição na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para suprimento de omissão

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto a teses suscitadas nos embargos de declaração e não suprida, reconheceu-se a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e no RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão apontada