AREsp 1816298 - ACORDAO

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O acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse os embargos; além disso, a alegada violação constitucional deve ser suscitada perante o STF, sendo vedado ao STJ apreciá-la mesmo para fins de prequestionamento, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: PERICLES SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

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Parties

PERICLES SOUZA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento de matéria constitucional para fins de recurso extraordinário
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para analisar suposta violação constitucional

Ratio Decidendi

O acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse os embargos; além disso, a alegada violação constitucional deve ser suscitada perante o STF, sendo vedado ao STJ apreciá-la mesmo para fins de prequestionamento, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados pela Sexta Turma
  • Mantida integralmente a condenação pelo crime disposto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003