REsp 1899084 - ACORDAO

REsp 1899084 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não houve demonstração de omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 ou no art. 489 do CPC/2015; o embargante não indicou argumentos capazes, em tese, de infirmar a decisão, e aplica-se ao caso o regime do CPC/2015.

Parties
Embargante: ALTAIR SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão E Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia), Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Execução Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão E Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia) Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

ALTAIR SILVA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não houve demonstração de omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 ou no art. 489 do CPC/2015; o embargante não indicou argumentos capazes, em tese, de infirmar a decisão, e aplica-se ao caso o regime do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados