AREsp 1780631 - ACORDAO

AREsp 1780631 - ACORDAO

Parties
Embargante: JAIRO ANDRADE DE MIRANDA; Embargada: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Multa Processual (art. 1.021, § 4º)
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

JAIRO ANDRADE DE MIRANDA

Embargante

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial