AREsp 1922229 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito necessário para reverter a decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties: Embargante: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão, Erro Material, Obscuridade, Contradição, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios

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Case Brief

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Parties

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

1 Conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar erro material
3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.