AREsp 1847143 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não evidenciaram vícios do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando violação do art. 489 do CPC/2015), houve ausência de decisão sobre certos dispositivos indicados (impondo a aplicação da Súmula 211/STJ e inviabilidade do recurso especial) e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados pela Súmula 7/STJ, além de faltar prequestionamento para admitir dissídio jurisprudencial; por esses motivos negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SULAMERICA - SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS PREVIDENCIA S.A; Agravado: JACKSON VAN ER PRESTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Violação Do Art. 489 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Seguro Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

SULAMERICA - SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS PREVIDENCIA S.A

Agravante

JACKSON VAN ER PRESTES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possível violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não evidenciaram vícios do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando violação do art. 489 do CPC/2015), houve ausência de decisão sobre certos dispositivos indicados (impondo a aplicação da Súmula 211/STJ e inviabilidade do recurso especial) e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados pela Súmula 7/STJ, além de faltar prequestionamento para admitir dissídio jurisprudencial; por esses motivos negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo agravante