AREsp 1635704 - ACORDAO

AREsp 1635704 - ACORDAO

Não se verifica qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os documentos juntados (calendários/rápidas extrações de internet) não comprovam, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; além disso, Corpus Christi não é considerado feriado forense nacional que dispense comprovação. Assim, os embargos de declaração, que visam modificar o julgado, são incabíveis, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: L'ANGULO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI; Embargante: PAOLA IANNELLI FERRARI; Embargante: ANTONIO PEDRO LOPES FERRARI; Embargante: SALVATORE IANNELLI; Embargado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.003, §6º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.003, §6º Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

L'ANGULO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Embargante

PAOLA IANNELLI FERRARI

Embargante

ANTONIO PEDRO LOPES FERRARI

Embargante

SALVATORE IANNELLI

Embargante

BANCO DO BRASIL SA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Natureza do feriado de Corpus Christi quanto à necessidade de comprovação

Ratio Decidendi

Não se verifica qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os documentos juntados (calendários/rápidas extrações de internet) não comprovam, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; além disso, Corpus Christi não é considerado feriado forense nacional que dispense comprovação. Assim, os embargos de declaração, que visam modificar o julgado, são incabíveis, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade