REsp 1823631 - ACORDAO

REsp 1823631 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem vícios do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam apenas rediscutir matéria decidida e apresentar impugnação tardia a fundamentos não atacados no agravo interno, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e houve preclusão consumativa.

Parties
Embargante: Moldemaq Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Erro Material Rediscussão De Questões Decididas

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Parties

Moldemaq Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial
  3. 3 Imprópria inovação recursal e preclusão consumativa em face de impugnação tardia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem vícios do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam apenas rediscutir matéria decidida e apresentar impugnação tardia a fundamentos não atacados no agravo interno, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e houve preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.