AREsp 1934096 - DECISAO

AREsp 1934096 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o recurso especial não foi conhecido por ausência de exaurimento de instância e preenchimento dos pressupostos recursais (Súmula 281/STF), de modo que não há matéria restante a ser aclarada nos embargos e o pedido de reexame do mérito é prejudicado/inadmissível.

Parties
Embargante: ADRIANO LUIZ DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Justiça Gratuita, Pressupostos Recursais, Exaurimento De Instância, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Justiça Gratuita Pressupostos Recursais Exaurimento De Instância Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ADRIANO LUIZ DA SILVA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no julgado
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes do recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de mérito quando o recurso não ultrapassa juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o recurso especial não foi conhecido por ausência de exaurimento de instância e preenchimento dos pressupostos recursais (Súmula 281/STF), de modo que não há matéria restante a ser aclarada nos embargos e o pedido de reexame do mérito é prejudicado/inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).