AREsp 1722751 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o decisum determinou novo julgamento para que a Corte Estadual observe as peculiaridades dos regimes PEX e PCT, e os embargos apenas pretendem o reexame da matéria já decidida e a obtenção de efeito modificativo, o que é incompatível com os limites do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: WILMAR ANTONIO COZER - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Erro Material, Súmula 371/stj, Diferenciação Entre Regimes PEX E PCT
Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Erro Material Súmula 371/stj Diferenciação Entre Regimes PEX E PCT

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Parties

WILMAR ANTONIO COZER - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração e possibilidade de atribuição de efeito infringente
  3. 3 Necessidade de diferenciação entre regimes de contratação PEX e PCT para novo julgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o decisum determinou novo julgamento para que a Corte Estadual observe as peculiaridades dos regimes PEX e PCT, e os embargos apenas pretendem o reexame da matéria já decidida e a obtenção de efeito modificativo, o que é incompatível com os limites do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.