REsp 1856338 - ACORDAO

REsp 1856338 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte buscava rediscutir questões já decididas no acórdão embargado, que foi devidamente fundamentado e aplicou a Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos legais, e o pedido de condenação em multa foi indeferido por ora por não estar demonstrada conduta maliciosa ou temerária.

Parties
Embargante: PLATINUM CONSTRUCOES LTDA; Embargado: JOSE VICTOR CRISTO DO NASCIMENTO; Embargado: ELLEN CLYSSIA DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 284/stf, Prestação Jurisdicional, Comissão De Corretagem
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 284/stf Prestação Jurisdicional Comissão De Corretagem

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Parties

PLATINUM CONSTRUCOES LTDA

Embargante

JOSE VICTOR CRISTO DO NASCIMENTO

Embargado

ELLEN CLYSSIA DA SILVA NASCIMENTO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegações de omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos legais no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por conduta manifestamente protelatória (Art. 80, inc. VII e Art. 1.026 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte buscava rediscutir questões já decididas no acórdão embargado, que foi devidamente fundamentado e aplicou a Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos legais, e o pedido de condenação em multa foi indeferido por ora por não estar demonstrada conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Indeferido, por ora, o pedido de condenação em multa