AREsp 1746188 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava mero reexame do julgado. Ademais, não houve comprovação, no ato da interposição do recurso, do feriado local exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e a prova apresentada (cópia de calendário judicial extraída da internet) é insuficiente segundo a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: INCORPORACAO DIAMOND LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargado: JOSÉ ANTÔNIO GODOI JÚNIOR; Embargado: JOSE ANTONIO DE GODOI; Interessado: MINERACAO RIO CLARO LTDA; Interessado: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Prova Documental (calendário Judicial)
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Prova Documental (calendário Judicial)

Case Brief

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Parties

INCORPORACAO DIAMOND LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

JOSÉ ANTÔNIO GODOI JÚNIOR

Embargado

JOSE ANTONIO DE GODOI

Embargado

MINERACAO RIO CLARO LTDA

Interessado

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade de cópia de calendário judicial extraído da internet como prova de feriado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava mero reexame do julgado. Ademais, não houve comprovação, no ato da interposição do recurso, do feriado local exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e a prova apresentada (cópia de calendário judicial extraída da internet) é insuficiente segundo a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade (Quarta Turma).