EAREsp 1847557 - ACORDAO

EAREsp 1847557 - ACORDAO

Não se constatou qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o embargante busca, na verdade, a modificação do julgado. Ademais, o Provimento juntado foi analisado pelo Tribunal como não indicando feriado local e a mera relação de feriados ou documento extraído da internet não é idônea para comprovar suspensão de prazos. Por tais razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: HAMILTON DE OLIVEIRA ROSOLEM; Embargado: RAFAEL RICARDO GRUBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prova Documental, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Prova Documental Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HAMILTON DE OLIVEIRA ROSOLEM

Embargante

RAFAEL RICARDO GRUBER

Embargado

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação de feriado local para fins de intempestividade recursal
  3. 3 Valor probatório de calendário ou relação de feriados extraída da internet

Ratio Decidendi

Não se constatou qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o embargante busca, na verdade, a modificação do julgado. Ademais, o Provimento juntado foi analisado pelo Tribunal como não indicando feriado local e a mera relação de feriados ou documento extraído da internet não é idônea para comprovar suspensão de prazos. Por tais razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.