AREsp 1638323 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram protocolizados após o transcorrer do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC/2015 (acórdão publicado em 04/06/2021, prazo 07/06/2021 a 11/06/2021; petição em 01/07/2021); assim, são intempestivos e não são conhecidos.

Parties
Embargante: FFE Construções Incorporações e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional C/c Pedido De Consignação Em Pagamento / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (intempestividade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional, Consignação Em Pagamento
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional Consignação Em Pagamento

Case Brief

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Parties

FFE Construções Incorporações e Participações Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional C/c Pedido De Consignação Em Pagamento / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo de 5 dias úteis para oposição de embargos de declaração conforme art. 1.023 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolizados após o transcorrer do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC/2015 (acórdão publicado em 04/06/2021, prazo 07/06/2021 a 11/06/2021; petição em 01/07/2021); assim, são intempestivos e não são conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (intempestividade).

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.