EREsp 1914871 - ACORDAO

EREsp 1914871 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, que fundamentadamente aplicou jurisprudência do STJ (REsp 1.564.070/MG e precedentes) no sentido de que o superávit pode ser utilizado conforme deliberação do Conselho Deliberativo da entidade previdenciária e que há possibilidade de reversão de valores em favor do patrocinador; não se vislumbrou caráter manifestamente protelatório para imposição de multa do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Parties
Embargante: FAUSTO DA COSTA PEREIRA NETO; Embargado: BANCO DO BRASIL S.A.; Embargado: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Proferida Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Superávit Do Plano Previdenciário, Reversão De Valores Ao Patrocinador, Aplicação Do NCPC
Processo Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Superávit Do Plano Previdenciário Reversão De Valores Ao Patrocinador Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

FAUSTO DA COSTA PEREIRA NETO

Embargante

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargado

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Proferida Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto a precedentes (art. 1.022, II, do NCPC)
  2. 2 Ilegalidade da reversão de superávit em favor do patrocinador
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução CGPC/MPS nº 26/2008

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, que fundamentadamente aplicou jurisprudência do STJ (REsp 1.564.070/MG e precedentes) no sentido de que o superávit pode ser utilizado conforme deliberação do Conselho Deliberativo da entidade previdenciária e que há possibilidade de reversão de valores em favor do patrocinador; não se vislumbrou caráter manifestamente protelatório para imposição de multa do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.026, §2º, do NCPC por ausência de caráter manifestamente protelatório.