REsp 1886237 - ACORDAO

REsp 1886237 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem expressamente concluiu pela existência de aflição do promitente-comprador ensejadora de danos morais, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não sendo os aclaratórios meio adequado para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante (ré): TRISUL VENDAS CONSULTORIA EM IMOVEIS LTDA; Embargante (ré): ABRUZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Ação Condenatória / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Danos Morais Inadimplemento Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

TRISUL VENDAS CONSULTORIA EM IMOVEIS LTDA

Embargante (ré)

ABRUZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante (ré)

Procedural Posture

Ação Condenatória / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se o simples inadimplemento contratual configura dano moral ou se é necessária comprovação de consequências fáticas (aflição)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta instância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem expressamente concluiu pela existência de aflição do promitente-comprador ensejadora de danos morais, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não sendo os aclaratórios meio adequado para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão por unanimidade.