AREsp 1807404 - ACORDAO

AREsp 1807404 - ACORDAO

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a embargante busca modificação do julgado ao reiterar questões já apreciadas e limitou-se a juntar cópia de calendário extraída da internet, prova considerada inadmissível pela jurisprudência do STJ quanto à comprovação de feriado local, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: NYDIA MARIA LEAL DO AMARAL; Embargado: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Embargado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.807.404 RJ (2021/0000880 4) / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prova Documental, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Art. 154 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Prova Documental Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Art. 154 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NYDIA MARIA LEAL DO AMARAL

Embargante

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargado

BANCO DO BRASIL SA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.807.404 RJ (2021/0000880 4) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação do feriado local e prova da tempestividade recursal
  3. 3 Possibilidade de aplicação do art. 154 do CPC quanto à forma dos atos processuais

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a embargante busca modificação do julgado ao reiterar questões já apreciadas e limitou-se a juntar cópia de calendário extraída da internet, prova considerada inadmissível pela jurisprudência do STJ quanto à comprovação de feriado local, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.