AREsp 1845580 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegação de fato superveniente não integra as hipóteses de cabimento dos embargos (art. 1.022 CPC) e, diante da ausência de conhecimento do recurso especial no ponto, o STJ não pode examinar o alegado fato novo nos termos do art. 493 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fato Superveniente, Art. 1.022 Do CPC, Art. 493 Do Cpc/2015, Repercussão Geral RE 574.706, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Fato Superveniente Art. 1.022 Do CPC Art. 493 Do Cpc/2015 Repercussão Geral RE 574.706 ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para alegação de fato superveniente
  2. 2 Necessidade ou não de anulação do acórdão regional em razão do julgamento do RE 574.706 pelo STF
  3. 3 Aplicabilidade do art. 493 do CPC/2015 ao exame de fatos supervenientes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegação de fato superveniente não integra as hipóteses de cabimento dos embargos (art. 1.022 CPC) e, diante da ausência de conhecimento do recurso especial no ponto, o STJ não pode examinar o alegado fato novo nos termos do art. 493 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.