AREsp 1925617 - DECISAO

AREsp 1925617 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão apontada, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em observância ao acórdão regional que havia determinado o sobrestamento do processo até o deslinde da controvérsia em sede de Repercussão Geral.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito a decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Sobrestamento, Repercussão Geral, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V, Devolução De Autos Ao Tribunal Regional Federal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Sobrestamento Repercussão Geral Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V Devolução De Autos Ao Tribunal Regional Federal

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Observância de acórdão regional que determinou sobrestamento do processo em razão de repercussão geral
  3. 3 Correção de omissão por embargos de declaração com efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão apontada, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em observância ao acórdão regional que havia determinado o sobrestamento do processo até o deslinde da controvérsia em sede de Repercussão Geral.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito a decisão embargada.

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
  • Publique-se.