REsp 1910903 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a alegações destinadas a obter resultado diverso, o que caracteriza deficiência na fundamentação e atrai, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: TÂNIA MARIA DOS SANTOS DA ROCHA; Embargado: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Juros Moratórios, Multa Decendial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Securitário Embargos De Declaração Preclusão Juros Moratórios Multa Decendial Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TÂNIA MARIA DOS SANTOS DA ROCHA

Embargante

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quando não há indicação de vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a alegações destinadas a obter resultado diverso, o que caracteriza deficiência na fundamentação e atrai, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.