REsp 1864126 - ACORDAO

Por não haver omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada (ausência de prequestionamento) e por se tratar de tentativa de rediscussão da matéria, os embargos são manifestamente protelatórios, justificando sua rejeição e a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties: Embargante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa Pela Segunda Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Caráter Protelatório, Multa, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015

Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Caráter Protelatório Multa Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Cpc/2015

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa Pela Segunda Turma

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Prequestionamento da matéria
3 Cabimento de novos/segundos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015