AREsp 1190256 - ACORDAO

AREsp 1190256 - ACORDAO

Como o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o alegado 'fato novo' não se configura nos termos do art. 462 do CPC/1973, além de a eventual revisão do reconhecimento de crédito admitir reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: LUZIA GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fato Novo, Reconhecimento De Crédito, Súmulas 5 E 7/stj, Omissão, Contradição, Erro Material Ou Obscuridade
Processo Civil Ação De Prestação De Contas Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Fato Novo Reconhecimento De Crédito Súmulas 5 E 7/stj Omissão, Contradição, Erro Material Ou Obscuridade

Case Brief

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Parties

LUZIA GOMES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de fato novo (art. 462 CPC/1973)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o alegado 'fato novo' não se configura nos termos do art. 462 do CPC/1973, além de a eventual revisão do reconhecimento de crédito admitir reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração