HC 651240 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; os embargos buscavam rediscussão da matéria já apreciada, o que é vedado, e a Corte não deve se manifestar sobre suposta afronta constitucional para fins de prequestionamento.
- Parties
- Embargante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Prequestionamento, Contradição, Reincidência, Tema Repetitivo 1084
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Acórdão
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração por contradição, obscuridade ou omissão
- 2 Vedação à rediscussão da matéria por embargos de declaração
- 3 Impossibilidade de o STJ manifestar-se sobre suposta afronta constitucional para fins de prequestionamento
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; os embargos buscavam rediscussão da matéria já apreciada, o que é vedado, e a Corte não deve se manifestar sobre suposta afronta constitucional para fins de prequestionamento.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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