EREsp 1885625 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto os embargantes apenas reiteraram argumentos já apreciados, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a peça visava rediscutir a matéria (em especial a aplicação do art. 85, § 7º do CPC/2015 quanto à base de cálculo dos honorários executivos) e não o saneamento de vício apontado no art. 1.022, devendo-se distinguir decisão desfavorável da ausência de fundamentação.

Parties
Embargante: ENEDINA CAMARGO; Embargante: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR; Embargante: TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR; Embargante: MARCUS TAVARES MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 7º, Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Honorários Executivos
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 7º, Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Honorários Executivos

Case Brief

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Parties

ENEDINA CAMARGO

Embargante

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

Embargante

TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR

Embargante

MARCUS TAVARES MEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Alegação de omissão quanto ao art. 85, § 7º do CPC/2015
  3. 3 Diferença entre decisão desfavorável e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto os embargantes apenas reiteraram argumentos já apreciados, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a peça visava rediscutir a matéria (em especial a aplicação do art. 85, § 7º do CPC/2015 quanto à base de cálculo dos honorários executivos) e não o saneamento de vício apontado no art. 1.022, devendo-se distinguir decisão desfavorável da ausência de fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Ressalte-se que eventual reiteração de embargos declaratórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.