AREsp 1706700 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição) e por preclusão da oportunidade de impugnar a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF, aplicando-se, em seguida, a majoração da multa para 5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §3º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento: Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284 STF Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento: Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação do enunciado n. 284 da Súmula do STF por ausência de indicação do dispositivo legal violado
  3. 3 Possibilidade de elevação de multa por recurso manifestamente protelatório nos termos do art. 1.026, §3º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição) e por preclusão da oportunidade de impugnar a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF, aplicando-se, em seguida, a majoração da multa para 5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração; eleva-se a multa anteriormente imposta para 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §3º, do CPC/2015