AREsp 1588527 - ACORDAO

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Parties
Embargante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (corte Especial)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Temas STF 339 E 181, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Recurso Extraordinário Repercussão Geral Temas STF 339 E 181 +1 more

Case Brief

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Aplicação do Tema 339/STF quanto à motivação das decisões