AREsp 1847945 - ACORDAO

AREsp 1847945 - ACORDAO

Por incidir a Súmula 182/STJ, o agravo regimental não foi conhecido, de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; embargos de declaração não se prestam ao reexame de mérito (art. 619 do CPP), razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: LUIZ ROBERTO FALCÃO (PRESO); Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Art. 619 Do CPP, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Art. 619 Do CPP Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO (PRESO)

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e consequente não conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de reexame de mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por incidir a Súmula 182/STJ, o agravo regimental não foi conhecido, de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; embargos de declaração não se prestam ao reexame de mérito (art. 619 do CPP), razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.