REsp 1871082 - ACORDAO

REsp 1871082 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas foram devidamente examinadas, e a pretensão do embargante equivalia a rediscussão de matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado em recurso especial...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 3º Cpc/2015, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, § 3º Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de o julgador reiterar fundamentos da decisão agravada quando não há novos argumentos (art. 1.021, § 3º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas foram devidamente examinadas, e a pretensão do embargante equivalia a rediscussão de matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, é admissível a reiteração dos fundamentos da decisão agravada quando não apresentados novos argumentos, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração