AREsp 1836745 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro ao não conhecer do agravo interno pela falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; não houve omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado, e a matéria de ordem pública não pode ser conhecida em razão do não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública após o não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro ao não conhecer do agravo interno pela falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; não houve omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado, e a matéria de ordem pública não pode ser conhecida em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.