AREsp 1712305 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a discordância do embargante com a solução adotada não configura vício; e, ainda, a interposição do agravo interno, por si só, não caracteriza comportamento protelatório apto a ensejar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/15, Prequestionamento, Recurso Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/15 Prequestionamento Recurso Protelatório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15 em face da interposição do agravo interno
  3. 3 Se os embargos de declaração servem para rediscutir matéria já julgada ou para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a discordância do embargante com a solução adotada não configura vício; e, ainda, a interposição do agravo interno, por si só, não caracteriza comportamento protelatório apto a ensejar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.