AREsp 1845800 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam rediscussão do julgado; e incidiu a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial. A multa do art. 1.026, §2º, não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: OTÁVIO ROQUE TEIXEIRA DE SOUZA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Incidência De Súmulas, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art.1.026, §2º Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Incidência De Súmulas Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art.1.026, §2º Cpc/2015)

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Parties

OTÁVIO ROQUE TEIXEIRA DE SOUZA E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam rediscussão do julgado; e incidiu a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial. A multa do art. 1.026, §2º, não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/2015 por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.