AREsp 1397432 - DECISAO

AREsp 1397432 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou parcialmente a decisão singular, concluindo que não houve omissão a ensejar reforma por art. 1.022 do CPC/2015, mas que a multa aplicada de ofício nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não deveria subsistir sem demonstração do propósito protelatório; assim, anulou a decisão anterior e, em nova apreciação, afastou a multa prevista no art.1.026, §2º, aplicada pela instância de origem.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S/A; Embargado: BERGITEX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória (reconsideração Parcial)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; reconsiderada a decisão singular; anulada a decisão de fls. 232/234 (e-STJ); afastada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do NCPC aplicada pela instância de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Art. 1.026 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Art. 1.026 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante

BERGITEX

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória (reconsideração Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 legalidade da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou parcialmente a decisão singular, concluindo que não houve omissão a ensejar reforma por art. 1.022 do CPC/2015, mas que a multa aplicada de ofício nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não deveria subsistir sem demonstração do propósito protelatório; assim, anulou a decisão anterior e, em nova apreciação, afastou a multa prevista no art.1.026, §2º, aplicada pela instância de origem.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; reconsiderada a decisão singular; anulada a decisão de fls. 232/234 (e-STJ); afastada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do NCPC aplicada pela instância de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão singular agravada
  • Anular a decisão de fls. 232/234 (e-STJ)