AREsp 1780033 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão já abordou a alegação sobre a data do e-mail e concluiu pela ausência de prova apta a deslocar o termo final dos lucros cessantes, que deve coincidir com o efetivo recebimento das chaves, sendo necessária a reanálise de prova fático-probatória para acolher a tese da embargante, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Embargado: SRK ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 394 Do Código Civil, Lucros Cessantes, Termo Final Entrega Das Chaves
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

SRK ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Admissibilidade de acolhimento de prova (envio de e-mail) que implicaria reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Determinação do termo final para pagamento de lucros cessantes em caso de atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão já abordou a alegação sobre a data do e-mail e concluiu pela ausência de prova apta a deslocar o termo final dos lucros cessantes, que deve coincidir com o efetivo recebimento das chaves, sendo necessária a reanálise de prova fático-probatória para acolher a tese da embargante, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.